Decreto-Lei n.º 309/2002

Decreto Lei n.º 268/2009

Instalação e funcionamento dos recintos de espectáculo
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Decreto-Lei n.º 9/2007
Aprova o Regulamento Geral do Ruído, que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
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Decreto-Lei n.º 315/95
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística.
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A APECATE salvaguarda que a compilação da legislação apresentada não dispensa o conhecimento e o cumprimento de outra legislação em vigor aplicável em todos os sectores económicos.