Decreto-Lei n.º 106/2015
Novo regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos e em locais abertos ao público, com fundamento no imperativo constitucional de protecção da saúde dos cidadãos.
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Decreto-Lei n.º 220/2008
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE
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Portaria n.º 1532/2008
A presente portaria aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas  gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção.
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Segurança contra incêndios em edifícios
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Decreto-Regulamentar n.º 34/1995
Condições Técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos
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Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro)
Regula o exercício da actividade de segurança privada
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Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho
Requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença para o exercício das actividades de segurança privada
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Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
Modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para as especialidades de protecção pessoal e de assistente de recinto desportivo. Aprovação dos modelos de uniforme do pessoal de vigilância
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Decreto-Lei n.º 309/98, de 14 de Outubro
Base de dados do MAI no âmbito da actividade de segurança privada
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Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Condições técnicas e de segurança dos estádios
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Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
Assistentes de recinto desportivo
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Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro
Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses sistemas de segurança.
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Protecção de dados pessoais
Formato pdf | Download FicheiroLei n.º 41/2004, de 18 de Agosto

Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
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Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
Situações em que é obrigatório o recurso a segurança privada nos recintos desportivos
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março
Convenção europeia sobre vigilância e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente o futebol
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Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
Regime de policiamento, e de satisfação dos encargos decorrentes, dos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
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Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril
Categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
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Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio
Medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2001, de 26 de Julho
Comissão de acompanhamento permanente das condições de segurança nas discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna afins
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
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Lei n.º 50/2013, de 24/07
Regime jurídico das armas e munições
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A APECATE salvaguarda que a compilação da legislação apresentada não dispensa o conhecimento e o cumprimento de outra legislação em vigor aplicável em todos os sectores económicos.