Relações Laborais

Lei n.º 7/2009
Código do Trabalho
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Lei n.º 102/2009
Regime jurídico da promoção de segurança e saúde no trabalho
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Lei n.º 4/2008
Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
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Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Estatuto do jornalista
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A APECATE salvaguarda que a compilação da legislação apresentada não dispensa o conhecimento e o cumprimento de outra legislação em vigor aplicável em todos os sectores económicos.