Decreto-Lei n.º 23/2014
Diploma que define o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização de recintos fixos destinados à sua realização.
Formato pdf | Download Ficheiro 
Perguntas frequentes

Decreto-Lei n.º 264/2002
O presente diploma transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
Formato pdf | Download Ficheiro

Decreto-Lei n.º 310/2002
O presente diploma regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades: Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.
Formato pdf | Download Ficheiro

Decreto-Lei 48/2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Formato pdf | Download Ficheiro

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Ruído que se aplica entre outras a actividades ruidosas permanentes e temporárias, nomeadamente espectáculos, diversões e manifestações desportivas.
Formato pdf | Download Ficheiro

Decreto Regulamentar n.º 16/2003
O presente diploma aplica-se à instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos não artísticos previstos na alínea d) do n. o1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 309/2002, de 16 de Dezembro.
Formato pdf | Download Ficheiro

Pass Música – A “PassMúsica” é a marca que identifica, quer a licença e o serviço de licenciamento conjunto da AUDIOGEST e GDA. | Mais informações

Licença SPA – Esta licença diz respeito aos direitos de autor dos titulares das obras executadas pelo(s) o(s) artista(s), interpretes ou executantes. | Mais informações

A APECATE salvaguarda que a compilação da legislação apresentada não dispensa o conhecimento e o cumprimento de outra legislação em vigor aplicável em todos os sectores económicos.