Portaria n.º 76-B/2020
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
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Portaria n.º 71-A/2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afretados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
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