AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

Decreto-Lei nº26/2014, de 14/02
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal pela inscrição no RNAVT.
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Decreto-Lei nº 199/2012, de 24/8
Regula o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
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DIRECTIVAS E TRANSPOSIÇÕES PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
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Directiva 2006/123/CE, de 12/12
Directiva Europeia que estabelece um quadro jurídico geral que facilita o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.
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