ANIMAÇÃO TURÍSTICA – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

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Apesar do esforço de simplificação que tem sido feito, a legislação portuguesa continua a ser de difícil leitura. Os diplomas pulicam-se, alteram-se e republicam-se, remetem para outros que, por vezes, nunca conhecem a luz do dia e, o que é particularmente complexo para os empresários da Animação Turística, há muita legislação de outros sectores que os afecta.

Por exemplo, nada nos diplomas da Animação Turística diz que os seus produtos não podem ser vendidos em pacote; no entanto, estando consagrado no diploma das Agências de Viagens e Turismo que a comercialização em regime de tudo incluído é um exclusivo destas empresas, quem se encontra registado apenas no RNAAT não a pode fazer.

Para facilitar a vida a todos, encontra-se aqui compilada a legislação directa e conexa que os empresários, de acordo com os produtos que organizam e comercializam, devem conhecer.

Os diplomas estão organizados nas seguintes categorias:

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