Providência Cautelar em Sintra

A APECATE ganhou a Providencia Cautelar interposta contra o Município de Sintra, por causa do regulamento das viaturas de animação turística apresentado por aquela autarquia. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou integralmente procedente a nossa providência cautelar e por isso, neste momento, o Regulamento encontra-se suspenso e vai manter-se assim até que exista uma decisão de instância superior.

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on Mai 30, 2018