Problemas na Serra de Sintra – Posição da APECATE

Face aos problemas havidos na vila de Sintra, no passado fim de semana de 1 e 2 de Junho, e ao teor de algumas notícias veiculadas pela comunicação social, considera a Direcção da APECATE dever esclarecer o seguinte:

  1. Sempre defendemos a importância da definição clara de políticas de ordenamento, aos níveis nacional, regional e local, tendo em atenção duas das suas dimensões fundamentais: por um lado, a definição dos vários usos do território, em função da salvaguarda dos seus recursos; por outro, a compatibilização dos diversos interesses que deve acompanhar a definição de eventuais restrições no uso deste mesmo território.
  2. Sempre defendemos, também, que só é possível definir correctamente políticas de ordenamento e garantir o seu cumprimento quando estas contam – desde a primeira hora e não quando o essencial já foi decidido pelos poderes públicos -, com os contributos dos diversos sectores de actividade económica, através das associações que os representam.
  3. Assim, quando fomos informados de que estava em curso a criação de um Regulamento Municipal na Câmara Municipal de Sintra, que poderia ser lesivo dos interesses das empresas de animação turística, reunimos com o seu Vice-Presidente que, parecendo ter compreendido que seria postura da Associação ser parte da solução e não do problema, se comprometeu a solicitar os nossos contributos para este Regulamento.
  4. Contra todas as nossas expectativas, esta solicitação nunca teve lugar e foi publicado um Regulamento Municipal, que considerámos discriminatório e atentatório dos interesses dos operadores turísticos que trabalham no concelho de Sintra. Foi esta situação que nos levou a pôr em marcha uma providência cautelar, com o objectivo de impedir que o referido regulamento pudesse entrar em vigor. Como efectivamente aconteceu: a justiça deu razão à APECATE e renovou-a uns meses depois ao indeferir o recurso que a CMS interpôs.
  5. Neste contexto, será fundamental clarificar que não é a ausência do Regulamento Municipal, motivada por esta providência cautelar, e agora erigida em fonte de todos os males, que está na raiz dos problemas havidos: é a ausência de um Regulamento Municipal que configure uma política transparente de ordenamento, participada pelos representantes de todos os interessados e garante de que todos os interesses afectados o são de forma justa, coerente e equitativa. Se este Regulamento existisse, a Câmara não teria tido necessidade de impor, pela força, as medidas restritivas que fosse necessário impor. Estas medidas estariam consignadas no Plano de Segurança e Gestão do Risco da Serra e seriam compreendidas e aceites por todos.
  6. A nossa discordância da política seguida pela Câmara Municipal de Sintra nesta matéria não significa, no entanto, que não tenhamos consciência da prioridade que é, perante alertas da Protecção Civil, defender pessoas e bens. Não significa, também, que estejamos de acordo ou tenhamos algo a ver com os desacatos havidos, que não correspondem à nossa linha de actuação e aos valores que defendemos.
  7. É em função desses valores, dos quais destacamos o entendimento que deve haver entre os poderes públicos e os interesses privados, que propomos à Vereação da Câmara Municipal de Sintra que reate o diálogo com a APECATE para que, em conjunto, possamos definir regras para o ordenamento da actividade de animação turística, defensoras dos recursos e valores do Concelho e dos interesses dos operadores turísticos que são parte do sucesso de Sintra como destino turístico.

About the Author

By secretariado / Administrator, bbp_keymaster

Follow secretariado
on Jun 05, 2019