REGISTO NACIONAL DE TURISMO

Portaria 1087/2010 de 22/10
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização.
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CAMPOS DE FÉRIAS

Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7/03
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
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PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013
Aprova a revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) para 2013-2015, determina que o Turismo de Portugal, I.P., é a entidade competente para implementar o presente Plano e promover a articulação entre todas as entidades públicas com vista à sua concretização e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo (COET).
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ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO

Lei n.º 33/2013, de 16/05
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
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