Foi uma luta tão longa e os tempos eram tão diferentes do que são hoje que vale a pena recordar o porquê de haver um sector de actividade económica que passou anos e anos a lutar por um diploma de enquadramento da sua actividade. Já quase parece ficção mas a verdade é que, durante muitos anos, a perspectiva da Administração Central era que os empresários de Animação Turística se licenciassem como Agências de Viagens e Turismo. Foi a recusa desta visão que fez nascer o sector. Quando foi aceite que seria forçoso um enquadramento jurídico autónomo, ele começou por ter que ser concebido no estreito espaço sobrante da legislação das agências de viagens, das empresas transportadoras e dos profissionais de informação turística.

Principais momentos

 2000-2002

Foi em Setembro do ano 2000 que foi reconhecido este novo subsector da actividade turística em Portugal. O primeiro diploma que regulou o acesso e exercício das empresas de animação turística, publicado no tempo do Secretário de Estado Cabrita Neto, foi o decreto-lei nº 204/2000 de 1 de Setembro, alterado, dois anos depois, pelo 108/2002 de 16 de Abril.

Apesar de este reconhecimento ter sido um momento muito importante para os empresários, o conteúdo dos diplomas referidos estava longe de satisfazer as suas necessidades e aspirações. 

2009

Nove anos mais tarde, durante os quais foram licenciadas várias centenas de empresas e se desenvolveu uma melhor percepção dos contornos do subsector, surge uma nova legislação que, corrigindo os erros e insuficiências da anterior, responde e corresponde de forma bastante satisfatória às exigências desta actividade económica: o decreto-lei nº 108/2009 de 15 de Maio, complementado, no que respeita ao Turismo de Natureza, pela Portaria nº 651/2009 de 12 de Junho, conhecida como a “portaria das boas práticas das empresas de turismo de natureza”.

Esta grande alteração resulta de três vectores fundamentais: a aplicação da Directiva europeia para os Serviços (2006/123/CE de 12 de Dezembro), que tem como um dos objectivos fundamentais o combate às asfixias corporativas e cuja leitura vivamente recomendamos; a vontade política, manifestada pelo Gabinete do Secretário de Estado Bernardo Trindade, então com Ana Mendes Godinho como Chefe de Gabinete, de aplicação ao sector do programa de simplificação administrativa denominado SIMPLEX e que se traduziu, entre outros aspectos, pelo fim dos duplos e triplos licenciamentos; e, “the last not the least”, a perseverança e o trabalho da PACTA/ APECATE, que iniciou este processo de diálogo com a Administração Central em 1997 e foi uma parceira realmente escutada na feitura desta nova legislação.

Em seguida, a publicação do novo regime jurídico das agências de viagens e turismo, ele também fruto da aplicação da mesma Directiva europeia, ao alterar substancialmente as exigências de acesso à actividade, vem, pela primeira vez na nossa história, abrir portas a que os agentes de Animação Turística, sem deixarem de ser quem são, acumulem o RNAAT e o RNAVT e possam, por esta via, vender livremente os seus produtos em regime de pacote com tudo incluído.

2013

A alteração ao decreto-lei nº 108/2009, feita em 2013, durante o mandato de Adolfo Mesquita Nunes, teve como causa próxima o entendimento de que a aplicação da directiva europeia para os serviços deveria ir mais longe. Mas esta revisão permitiu também corrigir algumas formulações anteriores que a prática revelou serem inadequadas e contrárias aos interesses dos empresários.

Foram as seguintes as principais alterações efectuadas no âmbito do novo decreto-lei nº 95/2013 de 19 de Julho:

  1. Densificação da definição da noção de Animação Turística, para a qual a APECATE deu um contributo decisivo. Ficou claramente expresso que se consideram actividades de animação turística as actividades lúdicas de natureza desportiva, recreativa e cultural, que se configurem como actividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural, assim como o entendimento que se faz, no quadro do diploma, destes dois tipos de actividades.
  2. Criação de um Anexo exemplificativo de actividades que integra, também, os serviços tradicionalmente prestados por profissionais de informação turística.
  3. Isenção de duplo licenciamento: instalações ou equipamentos como os kartódromos e similares, sempre que estejam sujeitas a licenciamentos para práticas desportivas, ficam dispensadas do registo no RNAAT.
  4. Comunicação prévia com e sem prazo: o Registo não está sujeito a permissão administrativa mas a mera comunicação prévia. Apenas as empresas que operam com actividades de Turismo de Natureza ficam sujeitas ao regime de comunicação prévia com prazo, ou seja têm que esperar pelo deferimento do seu processo pelo ICNF.
  5. Abertura do RNAAT a entidades sem fins lucrativas: as entidades sem fins lucrativas que pretendam desenvolver actividades comerciais de animação turística são obrigadas a inscrever-se no RNAAT.
  6. Seguros: mantém-se a obrigatoriedade de contratação de apólices de seguros de Responsabilidade Civil, Acidentes Pessoais e Assistência a Pessoas (este último, em actividades no estrangeiro) mas cria-se uma excepção para actividades desenvolvidas em meio urbano, consideradas de reduzido risco, como os percursos pedestres e as visitas guiadas a museus, palácios e monumentos, actividades tradicionalmente desenvolvidas pelos profissionais de informação turística, agora abrangidos por este diploma.
  7. Custos de registo: as taxas devidas pelo Registo baixaram substancialmente, igualando-se as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos.

2015

A nova alteração feita em 2015 foi, na opinião da APECATE, uma alteração pouco conseguida. Proposta pela Tutela do Ambiente com o intuito de promover o desenvolvimento do Turismo de Natureza e de permitir um acesso mais generalizado à marca Natural.PT, apresenta as seguintes alterações:

  1. Alargamento da noção de Turismo de Natureza a todo o SNAC – Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
  2. Alteração do regime de comunicação prévia com prazo para as micro, pequenas e médias empresas que pretendam ver as suas actividades classificadas como Turismo de Natureza: bastará, para este reconhecimento, instruir o processo com a declaração de adesão formal ao código de conduta das empresas de turismo de natureza; as grandes empresas mantêm-se sujeitas ao regime de comunicação prévia com prazo e têm que instruir o seu processo também com um projecto de conservação da natureza.
  3. Revogação do artigo 6º do Decreto regulamentar nº18/99, que mantinha ainda em vigor as Cartas de Desporto de Natureza.

A alteração às condições de acesso à classificação de Turismo de Natureza é feita para as empresas de animação turística e para os empreendimentos turísticos, tendo sido opção do legislador – em nosso entender bastante questionável – fazer a republicação de ambos os decretos-lei anteriores num único, o decreto-lei nº 186/2015, de 3 de Setembro.

Finalmente, estes diplomas remetem para a publicação de uma nova Portaria, que aprovaria um novo Código de Conduta, determinaria os critérios a que deve obedecer o projecto de conservação da natureza acima referido e estabeleceria as condições de validade do reconhecimento como turismo de natureza, mas, até agora, ainda não foi publicada.

Informação complementar

Novo diploma para a Animação Turística, Revista Outdoor Julho_Agosto_Setembro 2013

Revoluções no sector turístico, Revista Event Point Julho_Agosto_Setembro 2012

Combater a economia paralela na animação turística, Revista Outdoor Julho_Agosto 2011